Meu Auxiliar

Termos de Uso

Versão 1.1 | Vigência a partir de 10 de junho de 2026.

1. Quem somos e o que é o Meu Auxiliar

O Meu Auxiliar é um software como serviço (SaaS) operado por Linx Softwares, inscrita no CNPJ sob o nº 63.208.063/0001-58, com sede em Rua Valença, 18, Novo Hamburgo/RS, CEP 93537-310, doravante chamada simplesmente de "Linx" ou "nós". Você, pessoa física ou jurídica que contrata o serviço, é chamado de "Cliente" ou "você".

O serviço entrega um assistente de inteligência artificial pré-configurado que atende mensagens recebidas no WhatsApp da sua empresa, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Ao se cadastrar, ativar uma assinatura ou usar qualquer funcionalidade do site omeuauxiliar.com, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

Estes Termos seguem a legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

2. Cadastro, conta e responsabilidade do Cliente

Para usar o Meu Auxiliar você precisa criar uma conta informando dados verdadeiros, completos e atualizados. Você é integralmente responsável pela veracidade dessas informações e pelo uso da sua conta.

3. O serviço e papéis sob a LGPD

O Meu Auxiliar fornece infraestrutura, prompts mestres, integrações, painel de gestão e operação técnica do assistente IA. Para fins da LGPD, em relação aos dados pessoais dos seus leads e clientes finais que trafegam pelo WhatsApp, você é o Controlador desses dados e a Linx atua como Operador, tratando os dados exclusivamente conforme as suas instruções e o disposto nestes Termos.

Em relação aos seus próprios dados de cadastro, faturamento e uso da plataforma, a Linx atua como Controladora, conforme detalhado na Política de Privacidade.

4. Planos, preços, pagamento e renovação automática

5. Direito de arrependimento e reembolso

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do pagamento da primeira fatura, com direito ao reembolso integral do valor pago. Para exercer o arrependimento, basta solicitar pelo e-mail de suporte ou pelo botão de cancelamento no painel.

Após esse prazo, valem as regras do item 11. O reembolso é processado via estorno no mesmo cartão usado na compra, em até 7 dias úteis a partir do nosso aceite, podendo a fatura do cartão refletir o estorno em até 2 ciclos, conforme regras da operadora.

6. Uso aceitável

Ao usar o Meu Auxiliar, você se compromete a NÃO:

O descumprimento autoriza a Linx a suspender ou encerrar a conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. WhatsApp, instâncias e relação com a Meta

O Meu Auxiliar opera por meio de uma instância de WhatsApp não oficial (via Evolution API e bibliotecas open source de comunicação com o WhatsApp Web). Você é responsável pelo número de WhatsApp conectado ao seu auxiliar.

8. Cotas, créditos e limites técnicos

Cada plano inclui uma cota mensal de créditos: 3.000 créditos no Light, 12.000 no Pro e 40.000 no Enterprise, sendo 1 crédito equivalente a 1.000 tokens processados pelo modelo de IA. Nos planos anuais, a cota mensal do plano é concedida a cada ciclo de 30 dias. Atingindo 100% dos créditos no mês, o atendimento automatizado pausa e os contatos recebem uma mensagem padrão informando que um atendente humano dará continuidade.

Você pode adquirir pacotes adicionais de créditos avulsos pelo painel. Os créditos avulsos têm validade de 90 dias a partir da compra e não são reembolsáveis após o uso. Assinaturas contratadas antes de 10 de junho de 2026 mantêm a cota mensal de créditos do plano contratado.

O Meu Auxiliar reserva-se o direito de aplicar limites técnicos razoáveis para preservar a estabilidade do serviço e evitar abusos.

9. Propriedade intelectual

Você mantém a titularidade de todo conteúdo que enviar à plataforma, incluindo PDFs, FAQs, planilhas, fotos, áudios e dados da sua empresa. Ao subir esse conteúdo, você concede à Linx uma licença não exclusiva, gratuita e limitada para processá-lo, armazená-lo e usá-lo exclusivamente para operar o serviço contratado por você.

A Linx mantém a titularidade exclusiva sobre o código, design, prompts mestres, infraestrutura, marcas, logos, documentação e qualquer melhoria desenvolvida no serviço. Nada nestes Termos transfere direitos de propriedade intelectual ao Cliente.

10. Disponibilidade, manutenção e nível de serviço

Empenhamo-nos para manter o serviço disponível continuamente, mas ele é fornecido "como está" e "conforme disponível". Podem ocorrer interrupções programadas para manutenção, atualizações ou eventos de força maior, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros (Stripe, Resend, Google Gemini, Evolution API, provedores de WhatsApp, datacenter).

Sempre que possível, comunicaremos manutenções programadas com antecedência. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por terceiros, pelo Cliente ou por caso fortuito e força maior.

11. Cancelamento e exclusão de conta

12. Limitação de responsabilidade

Respeitadas as garantias indisponíveis previstas no CDC, a responsabilidade total da Linx por qualquer reclamação relacionada ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. A Linx não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, decisões comerciais tomadas com base em respostas geradas pela IA, nem por qualquer fato decorrente do uso indevido pelo Cliente ou por terceiros.

O Cliente reconhece que respostas geradas por inteligência artificial podem conter imprecisões e se compromete a revisar conteúdos sensíveis antes de adotá-los como decisão final.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail e por aviso no painel. Caso você não concorde com a nova versão, pode cancelar a assinatura antes da entrada em vigor, sem qualquer custo adicional além das parcelas já vencidas.

14. Comunicações oficiais

Todas as comunicações oficiais entre as partes são feitas pelo e-mail cadastrado na conta e pelo painel administrativo. É sua responsabilidade manter o e-mail atualizado.

15. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Novo Hamburgo/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência do foro do domicílio do consumidor pessoa física quando aplicável.

16. Contato

Suporte e atendimento: [email protected]
Privacidade e LGPD: [email protected]

Versão 1.1 | Última atualização: 10 de junho de 2026.

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